Legislações pertinentes
RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2007/rdc0067_08_10_2007.html
RESOLUÇÃO-RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.html
RESOLUÇÃO-RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-471-de-23-de-fevereiro-de-2021-304923190
RESOLUÇÃO CFF Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.
https://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/586.pdf
RESOLUÇÃO CFF Nº 610 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na farmácia universitária e dá outras providências.
https://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/610.pdf
RESOLUÇÃO CFF Nº 661 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o cuidado farmacêutico relacionado a suplementos alimentares e demais categorias de alimentos na farmácia comunitária, consultório farmacêutico e estabelecimentos comerciais de alimentos e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 02 DE 13 DE MAIO DE 2014
Publica a “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e a “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/int0002_13_05_2014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a lista de medicamentos isentos de prescrição.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 28, DE 26 DE JULHO DE 2018
Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 83, DE 23 DE Fevereiro DE 2021
Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-83-de-23-de-fevereiro-de-2021-304918127